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Foi publicado dia 08/10 a alteração da Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, feita pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. A Portaria nº 387, dispõe sobre a NFC-e, modelo 65, e o DANFE – NFC-e. Foi alterado os Artigos 5º-A e 9º-A, passando a vigorar da seguinte forma: Aos contribuintes que possuírem códigos de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) deverão manter atualizados os dados cadastrais de…

Publicado a portaria 4255 em 1 de setembro de 2020, modificando as regras para compartilhamento de dados presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta publicação se trata da primeira etapa para cumprir com as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados. A portaria 2.189 passa a vigorar com as seguintes alterações: Revogado a partir de primeiro de dezembro 2020 acesso a disponibilização a terceiros os dados relativos a NF-e. Fica atestada a implementação de…