Tag

portal fiscal

Browsing

Foi publicada dia 19/03/2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a aprovação da Resolução CG ND nº 152, adiando o prazo para pagamento dos tributos do simples nacional, medida se aplica as empresas enquadradas no simples nacional e se estende aos Microempreendores individuais, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia convide-19. Dos prazos: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020,…

Diante dos acontecimentos, no cenário nacional, quanto à limitação de trabalho e dificuldades no cumprimento das atividades regulares, circunstância excepcional,  o FISCO está prorrogando a implantação da Nota Técnica do MDF-e 2020.001, que implementa novas validações quanto às informações de pagamento do frete. Será mantido apenas a atualização do schema do MDF-e para a data previamente programada, porém sem nenhum impacto às empresas. A previsão divulgada pelo FISCO para implantação das novas regras de validações,…

No dia 11/02 a ANTT deu início à uma megaoperação afim de verificar o cumprimento da resolução 5.867, que estabelece as regras do piso mínimo de frete e está válida desde o mês passado. A operação foi realizada até o dia 15/02 em 15 estados. No total foram 3.700 operações fiscalizadas. Aproveitando o momento, a Agência apresentou o aplicativo para os caminhoneiros verificarem, através do celular, o cumprimento da tabela de frete. No aplicativo desenvolvido…

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 20/01/2020, detalhes dos processos para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), disponibilizados pela ANTT. As principais mudanças publicadas foram referentes a geração do CIOT: O contratante poderá optar e propor a emissão do mesmo pelo transportador, mas continuará responsável legalmente pela emissão segundo portaria 19, publicada pela ANTT;Se houver alguma necessidade de alterar documentos, o mesmo deverá ser encerrado e emitido em um…

Foi publicado o decreto N º 33.458, pelo estado do Ceará em 30 de janeiro de 2020. O Governador do Estado do Ceará através do decreto publicado estabelece a obrigatoriedade aos usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), para as vendas cujo valor seja igual ou superior a 200,00 (duzentos reais). Ficam OBRIGADOS a informar no cupom fiscal o CPF, CNJP do comprador ou destinatário, tratando-se de estrangeiro, o…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou através do AJUSTE SINIEF 23 de 10/10/2019,  a emissão de MDF-e (Manifesto eletrônico de documentos fiscais) se tornando obrigatório nas operações intermunicipais que envolvem transportes de cargas de bens ou mercadorias.        A obrigatoriedade prevê em todas as operações de cargas de transporte intermunicipal, desde que sejam acobertados por NF-e ou CT-e, passem a emitir o MDFe nas operações de transporte. A lei entrará em vigor a partir…

A SEFAZ publicou a Normativa 02/2020 alterando a IN 27/2016, regulamentando as operações de vendas utilizando dispositivos móveis no estado. Com a normativa passa ser permitido as vendas por meio de aparelhos móveis desde que o equipamento MFe esteja devidamente ativado e em pleno funcionamento no estabelecimento comercial. Esta instrução entrou em vigor na data da sua publicação em 07 de janeiro de 2020. Fonte

A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará (SEFAZ) publicou a Instrução Normativa 01/20 disciplinando as operações de vendas internas fora do estabelecimento por meio de veículo. Esta regulamentação altera a Instrução Normativa 29 de 17 de Junho de 2013, conforme os termos abaixo: Nas operações de venda fora do estabelecimento para órgão da Administração Pública se tornam obrigatória a emissão NFe. Para NFC-e somente será permitida as emissões fora do estabelecimento para os contribuintes…

Secretaria da Fazenda do estado de Minas Gerais, publicou decreto número 47.799 regulamentando as operações com comércio varejista de postos de combustíveis. O Decreto 47.799, publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, disciplina o envio das informações complementares de interesse do fisco referentes a bico, bomba, tanque, valor inicial e valor final de abastecimento. Além disso, os dados devem ser impressos no documento NFC-e. Também estabelece regras para todos os postos de…

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel tornou público que o Estado está iniciando movimentos em busca da redução da alíquota do ICMS. Entre as medidas tomadas está a modificação do modelo de emissão de NFC-e, que irá permitir que haja uma comunicação direta entre a solução emissora de cupom fiscal e o Web Service autorizador dos documentos. Neste cenário, o novo modelo de emissão proposto para adoção pelo estado do Rio de…