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As empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário. O “Comprovante de Entrega da NF-e” auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e). Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a…

Fique atento as alterações nos prazos divulgados na Nota Técnica 2020.006, novas regras divulgadas pelo ENCAT. Prazo de implantação desta NT v1.00 e v.1.10 para SV-AN, SP, MG e GO Homologação: 01/03/2021Produção: 05/04/2021Inclusão das regras abaixo para modelo 65 de NFC-eObrigatória as informações do intermediador da transação para operação por site de terceirosInformações do intermediador da transação para operação por site de terceiros preenchido indevidamenteCNPJ do intermediador da transação inválido Prazos Homologação: 01/03/2021Produção: 05/04/2021 Regra para…

Publicado dia 25/01/2021, informações sobre a obrigatoriedade do MDF-e. A obrigatoriedade será para todo transportador de bens ou mercadorias realizadas dentro do território rondoniense, sendo veículos próprios, arredados ou contratados. O MDF-e devera ser emitido por contribuintes emitentes do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e por emitentes de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e. Se não houver cumprimento da lei, haverá penalidade de multa. Essa obrigatoriedade entra em vigor…

Publicado Nota Técnica 2020-001 informando a disponibilização do NfeDownload, um Web Service de Download de documentos eletrônicos, autorizados pela SEF-SC para os requisitantes por um período de tempo determinado que funcionara durante 24 horas 7 dias por semana. O Download acontecera por meio de um serviço (Web service), com identificação através do Certificado Digital e deverá também estar vinculado ao CNPJ/CPF informado. Serão disponibilizados para o CNPJ/CPF informado os seguintes documentos (arquivo XML): Nota Fiscal…

Encat publicou no dia 22 de dezembro de 2020 a versão 1.10 da NT2020.005 contendo alterações importantes que afetam as operações de NF-e e NFC-e. • Emitente bloqueado para operação com a UF de Destino • Rejeição por divergência entre CPF e IE do destinatário • Fim da validação de inutilização da numeração nas emissões em contingência • Autorização assíncrona de NFC-e passa a ser permitida somente para lotes com mais de uma nota • …

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 11/12/2020 alteração no Ajuste SINIEF 44/20 que estabelece a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Acompanhe quais foram as alterações: Clausula décima segunda: Em prazo não superior a vinte e quatro horas que serão contados do momento em que foi concedida a autorização de uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha tido a…

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o ATO COTEPE/ICMS Nº 69, de 26/11/2020 que informa a publicação do Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, Versão 7.0 e seus anexos. O manual tem todas as alterações técnicas contidas nas Notas Técnicas da NF-e, publicadas até outubro de 2020. Para ter acesso ao MOC e seus anexos, acesse o site eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) na opção “Manual Orientação do Contribuinte – Versão 7.0” terão chaves…