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Publicado ATO DIAT 22/2020 em 27 de junho de 2020 contendo regras para emissão de NFCe por meio do Programa de Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), sendo que a versão mínima é 02/.04. Confira abaixo as regras publicadas: • A NFC-e deverá ser emitida através do PAF-ECF, com versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04; •             O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem…

Estado de Pernambuco através da assembleia legislativa publica lei 16876, regulamentando e obrigando os estabelecimentos situados no estado, e que comercializam bicicletas a destacar nas notas fiscais, que pode ser um NFCe ou NFe o registro do número de série. A norma enfatiza que a informação deve ser proporcional aos dados contidos no documento fiscal com a expressão: O número de série do veículo é XXX.                A lei entra em vigor 8 de agosto 2020.   Fonte

Foram publicados os Ajustes SINIEF 07/2020, 08/2020, 10/2020 que regulamentam a suspensão temporária ou permanente de acesso aos sistemas autorizadores de CT-e, MDF-e, NF-e e NFC-e para o caso de consumo indevido praticado pelo contribuinte e previsto no MOC. Essa suspensão estava prevista nas ultimas publicações de CT-e, MDF-e e NFe e executada pelas SEFAZ mas agora está amparada por lei, e tem por objetivo inibir o uso indevido dos sistemas autorizadores como requisições de…

Diante da situação atual do Brasil, causado pelo Covid-19, foi publicado pela Secretária de Estado da Fazenda de MG, dia 25/03/2020, alterando a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico (NFC-e). Sendo as alterações feitas: 1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o…

    Foi publicado pelo fisco de MG no dia 06/02/2019 a obrigatoriedade de NFCe, seguindo padrão nacional. Abaixo cronograma com fases da obrigatoriedade 1 Fase – 01/03/2019 – Para novos contribuintes 2 Fase – 01/04/2019 – Comercio de combustíveis cuja receita foi superior a 100 milhões de reais. 3 Fase – 01/07/2019 – Para contribuintes com faturamento em 2018 entre 15 e 100 milhões; 4 Fase – 01/10/2019 – Para contribuintes com faturamento em 2018  entre 4,5…

SUA MELHOR FONTE DE INFORMAÇÕES SOBRE COMPLIANCE E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Olá, seja bem vindo! 2019 está começando e a NDD está trazendo algumas novidades pra deixar você melhor informado e sempre em dia com suas obrigações de Compliance. Esta é a primeira edição do #Compliance_News_NDD, um informativo que reunirá e trará as principais notícias voltadas à publicações, notas técnicas, obrigatoriedades e tudo relacionado ao mundo de Documentos Eletrônicos. Nossos analistas trarão sempre as novidades…

A nova Nota Técnica foi discutida previamente no evento de reunião dos Players ocorrido à poucos dias e traz alterações e correções do processo de Documentos Eletrônicos. Conforme reunião de Players e Fisco realizadas nos últimos dias, a SEFAZ estaria trazendo algumas modificações e divulgaria algumas notas técnicas para adequar seus processos referentes à Documentos Eletrônicos. Ela acaba de divulgar a NT2016.002_v1.61 (clique no link para conferir na íntegra o documento) para NFe e NFCe,…

As duas reuniões ocorreram no final de agosto e início de setembro. Fique por dentro das novidades O time de Produtos da NDD participou nos últimos dias das reuniões com Players e FISCO sobre as resolutivas de Documentos Eletrônicos de NFC-e e NF-e. Nos dias 29 e 30 de agosto, aconteceu em São Paulo – na sede da GS1, a reunião para discussão sobre a NFC-e. Já a discussão voltada para NF-e, ocorreu em São…

Olá. A partir de agora o contribuinte de ICMS obrigado a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Pará, terá que informar o fornecedor do software cadastrado junto à Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ). A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2018, que altera o artigo 18 da Instrução Normativa nº 011/2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para a emissão da NFC-e, e foi publicada no Diário Oficial…

A sefaz divulgou no dia de hoje a NT2018.002 que disciplina regras para atender o consumo indevido para NFe e NFCe. As regras divulgadas afetam os webservices de autorização, eventos, inutilização, consulta protocolo, consulta lote e demais serviços. Os prazos para vigência das novas regras são: Homologação – 02/05/2018 Produção – 16/05/2018 Para mais informações, acesse a NT.