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O Ajuste Sinief 36/20 publicado pelo Confaz, disciplina o consumo indevido para NFC-e, as regras estão estabelecidas no MOC, abaixo segue os pontos em destaque neste ajuste: I. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. II. Em caso de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será…

Foi publicado dia 08/10 a alteração da Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, feita pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. A Portaria nº 387, dispõe sobre a NFC-e, modelo 65, e o DANFE – NFC-e. Foi alterado os Artigos 5º-A e 9º-A, passando a vigorar da seguinte forma: Aos contribuintes que possuírem códigos de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) deverão manter atualizados os dados cadastrais de…

Decreto 48.053 publicado pela Sefaz de Minas Gerais regulamenta as punições para o consumo indevido nos documentos fiscais. A SEF poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte: • O acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente, ao fim do…

NT2020.006 publicada pelo Encat regulamenta a identificação do marketplace ou e-commerce quando os produtos forem comercializados. A partir de agora as operações de venda não presencial para NF-e ou NFC-e, devem indicar por meio de CNPJ/CPF a plataforma que foi utilizada para comercialização e venda dos produtos. Outra alteração importante, o XML passa a suportar as formas de pagamentos como deposito bancário, PIX, Crédito virtual, cashback entre outros. Prazos: Homologação: 01/02/2021 Produção: 05/04/2021…

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, é o documento digital emitido nas operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas. Com as operações de venda por meio de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor final não contribuinte…

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), é um documento digital que serve para registrar as transações comerciais entre as empresas e os consumidores finais. A NFC-e substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O que é PAF-ECF? A NFC-e é, neste caso, uma evolução das antigas notas emitidas pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O ECF representa uma impressora dedicada…

A  Sefaz DF publicou por meio de portaria, a obrigatoriedade do cBENEF a partir de 01 de novembro de 2020. Desta forma, toda emissão passa pela exigência em produção do preenchimento do campo relativo ao Código de Benefício Fiscal (cBenef). A Tabela de Código Benefício Fiscal por CST deverá ser utilizada pelas empresas para realizar a configuração das aplicações responsáveis pela emissão e gestão de NF-e/NFC-e.  Fonte: Secretaria de Economia do Distrito Federal Veja também:…

Apesar de a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) vir para facilitar a vida dos lojistas e comerciantes, giram diversas dúvidas em torno do Documento Fiscal Eletrônico. Por isso, separamos alguns tópicos importantes que devem ser motivo de atenção quando se fala em NFC-e em Santa Catarina. NFC-e em Santa Catarina, último estado a aderir a obrigatoriedade Lançada oficialmente no dia 4 de agosto, a NFC-e em Santa Catarina, trata-se de um projeto experimental que…