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NFC-e

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Foi divulgado e disponibilizado pela SEFAZ de Pernambuco, através do portal estadual, a possibilidade para fazer download dos documentos NFC-e emitidos. Esta funcionalidade se torna um facilitador para as operações dos varejistas responsáveis pela emissão dos documentos eletrônicos NFCe, pois quando houver a necessidade para acessar os documentos XML que por alguma razão não estejam armazenados em sua base de dados, pode ser feito através do portal disponibilizado pela SEFAZ. Para fazer o download do…

Secretaria da Fazenda do estado de Minas Gerais, publicou decreto número 47.799 regulamentando as operações com comércio varejista de postos de combustíveis. O Decreto 47.799, publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, disciplina o envio das informações complementares de interesse do fisco referentes a bico, bomba, tanque, valor inicial e valor final de abastecimento. Além disso, os dados devem ser impressos no documento NFC-e. Também estabelece regras para todos os postos de…

Contribuintes que utilizam filtro de segurança em rede interna deverão incluir o novo IP em sua estrutura A Secretaria de Estado da Economia de Goiás, tornou pública a alteração dos endereços IP relativos aos serviços de autorização de NF-e e NFC-e.  A partir do dia 10/02/2020, os IPs: 187.5.111.0/25, 200.163.232.128/25 e 186.211.165.192/26 serão desativados. Os serviços de emissão de NF-e e NFC-e passarão a responder através do IP 45.183.244.0/23.  Fique atento Se você dispõe de filtros de segurança na rede interna da…

Estado do Ceará obriga identificação do cliente em operações com ECF Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019 é alterado para exigir que o cliente seja identificado nas operações Foi divulgado, pelo Governo do Estado do Ceará, uma alteração que trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. A alteração é apresentada no Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019.O Decreto, que trata sobre o desenvolvimento do ECF,…

Nota Fiscal Premiada: Mato Grosso do Sul cria programa que incentiva CPF na NF O governo do estado do Mato Grosso do Sul de, a partir de 01/01/2020, implantar o projeto Nota Fiscal Premiada. O objetivo é incentivar que o consumidor exija a nota, ou cupom fiscal no ato da compra. Ao realizar, portanto, compras, e cadastrar o CPF na nota, o consumidor concorrerá a prêmios através de dezenas que serão geradas e impressas no DANFE da NF-e e da NFC-e. O Nota Fiscal Premiada deve…

Evento promovido pelo ENCAT para divulgação de soluções sobre NFC-e contará com presença da NDD. No dia 21 de novembro estará acontecendo em Fortaleza o 5º Fórum de Inovações Tecnológicas para NFCe e 2º Fórum BPe, promovido pelo ENCAT e organizado pelo AFRAC. O Evento é aberto ao público e com entrada franca, e a NDD estará presente levando o que há de mais moderno nos produtos de NFC-e e MF-e. Para participar do evento,…

Regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedade da emissão do cupom fiscal eletrônico no estado. Foi publicada a Resolução 5313 de 1º de novembro de 2019 alterando a resolução 5234 de 5 de fevereiro de 2019. Nesta nova resolução, estão sendo regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedades referentes à emissão de NFC-e no estado de MG. Veja abaixo o cronograma Período para Obrigatoriedade Faixa de Faturamento dos Contribuintes 1º de fevereiro de 2020 Receita bruta anual auferida no…

Estado do Rio de Janeiro obriga a informar de maneira individualizada por produto, os descontos relativos aos itens relacionados no cupom fiscal. Foi sancionado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no dia 01 de novembro de 2019 a lei 8609/19, que obriga os comerciantes varejistas a destacar os descontos concedidos aos clientes de forma clara e individualizada por produto. O comércio fica obrigado a aplicar a regra incluindo os descontos condicionados à aquisição de…

O que é a NFC-e? A NFC-e, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, é um documento fiscal eletrônico que, como o próprio nome já diz, é direcionado ao consumidor final. Sua implantação nos estados brasileiros trouxe redução de custos às empresas (com o uso de impressoras não fiscais e redução de papel), para o consumidor a certeza de que seus impostos estão sendo devidamente destinados sob a fiscalização, dentre outras simplificações de processo. Neste post, você…

Em função de necessidades ditadas pelas legislações de algumas unidades federadas, e atendendo a pleitos de contribuintes e de entidades associativas, as datas de início de exigência das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-94 (referente ao código de benefícios fiscais), N12-90(ICMS desonerado), N12-97 (Informação de diferimento) obedecerão ao disposto na tabela a seguir: Regra de validação UF N12-85 N12-86 N12-90 N12-94 N12-97 MT (3) (3) (2) (3) (*) PR (1) (1) (*) (2) (1)…