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Estado do Ceará obriga identificação do cliente em operações com ECF Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019 é alterado para exigir que o cliente seja identificado nas operações Foi divulgado, pelo Governo do Estado do Ceará, uma alteração que trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. A alteração é apresentada no Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019.O Decreto, que trata sobre o desenvolvimento do ECF,…

Nota Fiscal Premiada: Mato Grosso do Sul cria programa que incentiva CPF na NF O governo do estado do Mato Grosso do Sul de, a partir de 01/01/2020, implantar o projeto Nota Fiscal Premiada. O objetivo é incentivar que o consumidor exija a nota, ou cupom fiscal no ato da compra. Ao realizar, portanto, compras, e cadastrar o CPF na nota, o consumidor concorrerá a prêmios através de dezenas que serão geradas e impressas no DANFE da NF-e e da NFC-e. O Nota Fiscal Premiada deve…

Evento promovido pelo ENCAT para divulgação de soluções sobre NFC-e contará com presença da NDD. No dia 21 de novembro estará acontecendo em Fortaleza o 5º Fórum de Inovações Tecnológicas para NFCe e 2º Fórum BPe, promovido pelo ENCAT e organizado pelo AFRAC. O Evento é aberto ao público e com entrada franca, e a NDD estará presente levando o que há de mais moderno nos produtos de NFC-e e MF-e. Para participar do evento,…

Regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedade da emissão do cupom fiscal eletrônico no estado. Foi publicada a Resolução 5313 de 1º de novembro de 2019 alterando a resolução 5234 de 5 de fevereiro de 2019. Nesta nova resolução, estão sendo regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedades referentes à emissão de NFC-e no estado de MG. Veja abaixo o cronograma Período para Obrigatoriedade Faixa de Faturamento dos Contribuintes 1º de fevereiro de 2020 Receita bruta anual auferida no…

Estado do Rio de Janeiro obriga a informar de maneira individualizada por produto, os descontos relativos aos itens relacionados no cupom fiscal. Foi sancionado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no dia 01 de novembro de 2019 a lei 8609/19, que obriga os comerciantes varejistas a destacar os descontos concedidos aos clientes de forma clara e individualizada por produto. O comércio fica obrigado a aplicar a regra incluindo os descontos condicionados à aquisição de…

O que é a NFC-e? A NFC-e, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, é um documento fiscal eletrônico que, como o próprio nome já diz, é direcionado ao consumidor final. Sua implantação nos estados brasileiros trouxe redução de custos às empresas (com o uso de impressoras não fiscais e redução de papel), para o consumidor a certeza de que seus impostos estão sendo devidamente destinados sob a fiscalização, dentre outras simplificações de processo. Neste post, você…

Em função de necessidades ditadas pelas legislações de algumas unidades federadas, e atendendo a pleitos de contribuintes e de entidades associativas, as datas de início de exigência das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-94 (referente ao código de benefícios fiscais), N12-90(ICMS desonerado), N12-97 (Informação de diferimento) obedecerão ao disposto na tabela a seguir: Regra de validação UF N12-85 N12-86 N12-90 N12-94 N12-97 MT (3) (3) (2) (3) (*) PR (1) (1) (*) (2) (1)…

Confira as alterações: Removida a regra de validação exigindo que a informação da razão social prevista no documento de emissão seja igual à cadastrada na SEFAZ;Correção de schema, permitindo informar o texto “SEM CBENEF” quando não houver código fiscal;Corrigido o texto da regra 934 para NFC-e e NF-e, removendo texto de operação interna;Rejeições 932 e 933 de NF-e passam a ser facultativas;Os campos mobBCST dos grupos de tributação 10 e 30 passam a suportar incluído…

Ao falar das emissões de NFC-e, ou Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas, uma coisa é unânime entre os varejistas e empresários que requerem a obrigatoriedade: elas precisam ter agilidade. Isso porque, como explicamos em outro artigo, o objetivo da NFC-e é, justamente, oferecer mais eficiência no repasse das informações e a simplificação das obrigatoriedades. A emissão das NFC-e não pode ter irregularidades ou inconsistências, pois estas situações atrapalham rotina de trabalho e impactam negativamente. Saiba…

Quando falamos das NFC-e, ou Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas, sabemos que a segurança e a clareza nas emissões são partes fundamentais dos seus processos na rotina dos negócios. Por isso, para você ter certeza que sua empresa está em dia com a obrigatoriedade das emissões de forma a evitar erros e, acima de tudo, desperdícios, separamos informações essenciais neste post. Confira! A situação geral das NFC-e Primeiramente, é importante contextualizarmos a situação das NFC-e…