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A Nota Técnica 2020.002 v.1.00, publicada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, tem o objetivo de consolidar as informações sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que constam nas NT 2015.002 e NT 2016.001 da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). E acrescentar novos códigos na Tabela de enquadramento de IPI (163,164 e 165), para possibilitar a informação da suspensão do IPI previsto nas IN RFB nº 1.901/2019 e 1.081/2010. Homologação: 30/05/2020 Produção: 11/06/2020 Fonte: Portal NF-e

A portaria 519 foi publicada em março deste ano (2020), proibindo que seja baixado XML de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de terceiros sem certificado, através da Serpro. Também fica definido, nessa mesma portaria, que a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi afetada. Portanto, agora é necessário baixar XML de Notas Fiscais com Certificado Digital do destinatário das notas usando sistemas especializados em realizar esse processo. Todavia, os sistemas especializados em fazer…

A Portaria 519/2020 agora proíbe baixar XML de NF-e através da Serpro. Explicamos aqui, o que mudou. Agora vamos esclarecer mais pontos relevantes, confira! Sem certificado digital, não é mais possível consultar NF-e de terceiros A partir de agora, se não há certificado digital, não há como fazer a consulta. Portanto, as consultas só podem ser realizadas tendo a posse do certificado da empresa ou pessoa destinatária. Esta mudança afeta diversas empresas que precisam obter…

Tendo em vista o cenário nacional de calamidade pública causado pela Covid-19, todos os estados têm se manifestado através de seus decretos a suspensão, parcelamento e prorrogações das obrigações acessórias. Desta forma, com objetivo de simplificar a busca pelas informações, elaboramos a tabela abaixo com os benefícios fiscais por estado. Dados atualizados até 06/04/2020. Prorrogações acessórias

No último dia 18 de março foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a portaria 519 alterando o anexo único da portaria 2189 de 2017. A portaria veda a acesso por terceiros ao conjunto de informações relativos a emissão de NF-e. Na prática, a portaria vem para vedar a comercialização e monetização dos dados de NF-e emitidos pelas secretarias de fazenda. Esta portaria entra em vigor em 01 de abril 2020. Fonte: Legislação

Contribuintes que utilizam filtro de segurança em rede interna deverão incluir o novo IP em sua estrutura A Secretaria de Estado da Economia de Goiás, tornou pública a alteração dos endereços IP relativos aos serviços de autorização de NF-e e NFC-e.  A partir do dia 10/02/2020, os IPs: 187.5.111.0/25, 200.163.232.128/25 e 186.211.165.192/26 serão desativados. Os serviços de emissão de NF-e e NFC-e passarão a responder através do IP 45.183.244.0/23.  Fique atento Se você dispõe de filtros de segurança na rede interna da…

Estado do Ceará obriga identificação do cliente em operações com ECF Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019 é alterado para exigir que o cliente seja identificado nas operações Foi divulgado, pelo Governo do Estado do Ceará, uma alteração que trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. A alteração é apresentada no Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019.O Decreto, que trata sobre o desenvolvimento do ECF,…

Iniciativa permite que o cancelamento após o prazo regulamentar seja considerado Denúncia Espontânea e não gere multa ao contribuinte que o fizer antes de qualquer ação fiscal Uma decisão normativa do Governo do Estado de São Paulo tornou mais flexível o cancelamento de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) fora do prazo sem gerar multa aos contribuintes. A ideia é que toda nota fiscal eletrônica que esteja fora do prazo de cancelamento, e que ainda não tenha…

Foram publicadas pela SEFAZ duas novas NTs, entretanto os schemas não sofreram alterações, pois são apenas atualizações de códigos para país e CFOP. 003 – Alteração tabela país. Alteração nomes dos países abaixo. Prazos:                Homologação: 03/06/2019                Produção: 01/07/2019 002 – Novos registros tabela CFOP foram publicados pela SEFAZ: 1.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos…