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Publicado pela Secretaria do Estado da Fazenda, dia 08 de janeiro de 2021, o Decreto nº 43.080 que altera o Regulamentado do ICMS – RICMS disciplinando os bloqueios previsto no MOC para consumo indevido. A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC:no fim do prazo da…

Decreto 48.053 publicado pela Sefaz de Minas Gerais regulamenta as punições para o consumo indevido nos documentos fiscais. A SEF poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte: • O acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente, ao fim do…

Dia 28/08/2020 foi publicado pela SEFAZ do Paraná, a obrigatoriedade da utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos fiscais (MDF-e) modelo 58, substituindo o Manifesto de Carga modelo 25, para alguns contribuintes: Produtores rurais que são emitentes que Nota Fiscal de Produtor eletrônica, quando o mesmo utilizar emissor próprio ou de terceiros, transportando bens ou mercadorias usando veículos próprios ou arrendados, ou na contratação de um transportador autônomo de cargas;Destinatários de Nota Fiscal Eletrônica e da…

Publicado pelo ENCAT nota de esclarecimento para destaque do produto predominante de carga, para atender obrigatoriedade do MDF-e nas operações de transporte rodoviário de carga lotação. Desta forma fica entendido que lotação é quando o MDF-e possui um único documento, seja de NF-e ou CT-e com carga distinta. O emitente deverá cumprir a resolução da ANTT 5.867 publicada em 14 de janeiro 2020, que destaca: “§2° Para o caso de operações de Transporte Rodoviário de…

Publicado pela Secretário de Estado da Fazenda no Diário Oficial Eletrônico (DOE) as seguintes alterações no RICMS/SC: Os GTINs informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN;Os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS e também devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de…

Está mantido para entrada em produção as regras abaixo previstos na NT2020.001 do MDF-e, do dia 08 de setembro, referente ao produto predominante da carga. Segue abaixo: – Se modal rodoviário e Tipo Emitente for igual a Prestador de Serviço de Transporte (tpEmit=1) ou transportador que emitirá CT-e globalizado (tpEmit=3), o grupo produto predominante deve estar informado (grupo: prodPred); – Se modal rodoviário e Tipo Emitente for igual a Prestador de Serviço de Transporte (tpEmit=1)…

O Ajuste Sinief 17/20 tem como objetivo esclarecer regras para o processo de encerramento do MDF-e que deve ocorrer da seguinte forma: • Após o final do percurso descrito no documento; • Quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner; • Na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada; • No caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.”. Fonte: Confaz

Sefaz publicou em fevereiro deste ano a NT2020.001 regulamentando o grupo predominante de produto para atender a tabela de frete mínimo e o evento do CIOT com as informações de pagamento. Devido a pandemia as regras de validação do grupo predominante de produto foram prorrogados para dia 06/07/2020, desta forma, destacamos a importância das empresas de transporte rodoviário para estar atento a entrada desta regra nos próximos 40 dias, assim evitando comprometer as operações de…

Foram publicados os Ajustes SINIEF 07/2020, 08/2020, 10/2020 que regulamentam a suspensão temporária ou permanente de acesso aos sistemas autorizadores de CT-e, MDF-e, NF-e e NFC-e para o caso de consumo indevido praticado pelo contribuinte e previsto no MOC. Essa suspensão estava prevista nas ultimas publicações de CT-e, MDF-e e NFe e executada pelas SEFAZ mas agora está amparada por lei, e tem por objetivo inibir o uso indevido dos sistemas autorizadores como requisições de…