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Lei Geral de Proteção de Dados

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O Senado Federal, derrubou o adiamento e aprovou a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a partir do dia 27 de agosto de 2020, revertendo a decisão tomada pela Câmara dos Deputados. No entanto, informou que a nova lei entra em vigor após a sansão ou veto do Presidente da República, da MP 959/2020. Das punições associadas ao descumprimento da lei, como já sabido, foram adiadas para agosto de 2021,…

Está previsto para entrar em vigor no Brasil, a partir de Agosto/2020, a Lei nº 13.709/2018, que determina a forma como os dados pessoais de clientes devem ser coletados, utilizados e transferidos, tanto por empresas privadas quanto públicas. Esta lei se baseia no formato europeu de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ao qual a NDD se adequou para viabilizar a proteção e a privacidade dos dados dos usuários e parceiros que mantêm no…

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o cotidiano das empresas passará por mudanças significativas, culturais e legais, conforme explicamos aqui. A Lei, também conhecida como LGPD, entra em vigor em agosto de 2020. Desde já, é importante que as empresas estejam preparadas e saibam o contexto da novidade: em suma, o que será alterado e quais mudanças serão necessárias nos meses a seguir. Para ajudar…