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Publicado pela Secretaria do Estado da Fazenda, dia 08 de janeiro de 2021, o Decreto nº 43.080 que altera o Regulamentado do ICMS – RICMS disciplinando os bloqueios previsto no MOC para consumo indevido. A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC:no fim do prazo da…

Publicada no portal nacional na opção “Notas Técnicas”, a versão 1.00 da NT 2020.005, que cria e atualiza regras de validação e campos do arquivo da NF-e. Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes, além de incrementar novos campos para códigos de barras, ICMS-ST e Deferido, entre outras diversas novidades. Trata-se de uma NT bem extensa e de grande impacto para as empresas. Abaixo algumas alterações: • Criação campo código…

Publicada a Notas Técnica a versão 1.51 da NT 2019.001, com as seguintes alterações: Alteração na Regra de Validação do CFOP incluindo 6.905 e 6.923 podendo ser usado nas operações isentas destinadas a Zona Franca de Manaus.Ativação das Regras de Validação relacionados ao código de benefícios fiscal cBenef, ICMS Desonerado e ICMS Diferimento para o Distrito Federal. Fonte: Portal NF-e

Foi publicado o (Decreto nº 33.729/2020) pelo estado do Ceará no dia 28/08/2020, informando que transportes intermunicipais de cargas, terão que pagar ICMS das prestações de serviços correspondente a 5% a partir do dia 01/09/2020. Essa informação se torna obrigatório para contribuintes: enquadrados na CNAE Fiscal 4930-2/02 (transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional);que suas prestações representem no mínimo 90% das receitas do contribuinte provenientes da prestação de serviços…

Foi publicado dia 20 de agosto de 2020, pela SEFAZ do Piauí a versão 1.1 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI. A versão incluiu novos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado referentes à Escrituração Fiscal Digital. A versão também apresenta novos ajustes a serem utilizados nos registros de Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS e novas orientações para a escrituração da EFD ICMS IPI. Lembrando que ainda é possível solicitar no Menu Autoatendimento a…

Se a sua empresa é do setor de transportes de valores, recentemente você deve ter escutado falar muito sobre a nova Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. A migração do modelo atual, para o modelo eletrônico, chega rodeado de perguntas dos futuros usuários. Quais são os prazos? Quais documentos ela substituirá? Qual será a forma de emissão? Por isso, preparamos este artigo, com respostas para esses e outros questionamentos. O que é a…

O objetivo da Nota Fiscal Fácil (NFF), é tornar mais simples a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE), no processo das operações de NFCe, CTe, MDFe e NFe para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Com data prevista para iniciar em julho de 2020, a emissão dos documentos fiscais da NFF, acontecerá por meio…

Sancionada a lei 8824 de 14/05/2020 que concede isenção de impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS , para prestação de serviço nas operações internas e externas. Realizadas em âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 , para os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código…

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um arquivo digital que traz informações de todos os documentos fiscais e informações que os fiscos federal, estadual precisa saber. Como enviar o SPED Fiscal? Deve ser enviado um arquivo de texto contendo as informações segundo um layout especificado. Para gerar este arquivo é necessário seguir os passos do Manual de Orientação: o manual Sped Fiscal. É importante lembrar que este arquivo deve ser feito mensalmente, sendo…

Tendo em vista o cenário nacional de calamidade pública causado pela Covid-19, todos os estados têm se manifestado através de seus decretos a suspensão, parcelamento e prorrogações das obrigações acessórias. Desta forma, com objetivo de simplificar a busca pelas informações, elaboramos a tabela abaixo com os benefícios fiscais por estado. Dados atualizados até 06/04/2020. Prorrogações acessórias