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As empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário. O “Comprovante de Entrega da NF-e” auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e). Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a…

Publicado no site da SEFAZ RS alteração da Instrução Normativa 45/98. O estado por meio da regulamentação publicada, disciplina o Regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para atender o CT-e e o MDF-e, baseado no Ajuste Sinief 37/19. Adesão: A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á no Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos -App NFF, disponível para download no “site” do Portal Nacional da NFF na Internet https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff, e será automática no momento…

Foi publicado Nota Técnica 2021.01 informando ajustes no leiaute do CT-e, CT-e OS e GTV-e A NT também explica sobre a regra de validação da duplicidade de chaves de acesso, e a desativação da validação da inutilização que impede autorização de CT-e. Acompanhe os Impactos: Alterações de schema;Removida regra de validação número já inutilizado;Campo UF da placa como opcional; Prazos: Homologação: 05/04/2021Produção: 02/05/2021 Fonte: Portal CT-e

Publicado dia 25/01/2021, informações sobre a obrigatoriedade do MDF-e. A obrigatoriedade será para todo transportador de bens ou mercadorias realizadas dentro do território rondoniense, sendo veículos próprios, arredados ou contratados. O MDF-e devera ser emitido por contribuintes emitentes do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e por emitentes de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e. Se não houver cumprimento da lei, haverá penalidade de multa. Essa obrigatoriedade entra em vigor…

Foi publicado dia 25/01/21 instrução normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2021, passando a vigorar as seguintes regras: Com o objetivo de preservar o bom desempenho do ambiente autorizador CT-e, a SEFAZ poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do contribuinte que descumprir com os padrões estabelecidos pelo MOC;No caso de suspensão, após o prazo estabelecido o acesso ao ambiente autorizador é restabelecido normalmente de forma automática;No caso de bloqueio, o…

Publicado pela Secretaria do Estado da Fazenda, dia 08 de janeiro de 2021, o Decreto nº 43.080 que altera o Regulamentado do ICMS – RICMS disciplinando os bloqueios previsto no MOC para consumo indevido. A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC:no fim do prazo da…

O Ajuste Sinief 42/20 publicado pelo Confaz, disciplina o consumo indevido para CT-e, as regras estão estabelecidas no MOC, abaixo segue os pontos em destaque neste ajuste. I. A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. II. Em caso de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será…

O ENCAT informa, que iniciou a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, atendendo ao Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento. Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática sempre que o transportador registrar o evento de Comprovação de Entrega do CT-e e este CT-e relacionar a Chave de Acesso da NF-e. Fonte: Portal NF-e

Sefaz publicou atualização de schema XML correspondente a NT2020.002 do CT-e que atende a Guia de Transporte de valores Eletrônica – GTV-e. O novo pacote de schemas tem como objetivo fazer correções nas tags toma e tipo de numerário. Esta publicação entrou em vigor na data da publicação. Fonte: Portal do CT-e

Publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará, a normativa 54/2020 substituído a normativa 58 disciplinando as obrigações relativas ao prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Prazos cancelamento NF-e Cancelamento em até 24 horas contados a partir da data de autorização;Cancelamento extemporâneo ou homologado fora do prazo em até 7 dias;Em…