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Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 20/01/2020, detalhes dos processos para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), disponibilizados pela ANTT. As principais mudanças publicadas foram referentes a geração do CIOT: O contratante poderá optar e propor a emissão do mesmo pelo transportador, mas continuará responsável legalmente pela emissão segundo portaria 19, publicada pela ANTT;Se houver alguma necessidade de alterar documentos, o mesmo deverá ser encerrado e emitido em um…

Foi publicado o decreto N º 33.458, pelo estado do Ceará em 30 de janeiro de 2020. O Governador do Estado do Ceará através do decreto publicado estabelece a obrigatoriedade aos usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), para as vendas cujo valor seja igual ou superior a 200,00 (duzentos reais). Ficam OBRIGADOS a informar no cupom fiscal o CPF, CNJP do comprador ou destinatário, tratando-se de estrangeiro, o…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou através do AJUSTE SINIEF 23 de 10/10/2019,  a emissão de MDF-e (Manifesto eletrônico de documentos fiscais) se tornando obrigatório nas operações intermunicipais que envolvem transportes de cargas de bens ou mercadorias.        A obrigatoriedade prevê em todas as operações de cargas de transporte intermunicipal, desde que sejam acobertados por NF-e ou CT-e, passem a emitir o MDFe nas operações de transporte. A lei entrará em vigor a partir…

A SEFAZ publicou a Normativa 02/2020 alterando a IN 27/2016, regulamentando as operações de vendas utilizando dispositivos móveis no estado. Com a normativa passa ser permitido as vendas por meio de aparelhos móveis desde que o equipamento MFe esteja devidamente ativado e em pleno funcionamento no estabelecimento comercial. Esta instrução entrou em vigor na data da sua publicação em 07 de janeiro de 2020. Fonte

A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará (SEFAZ) publicou a Instrução Normativa 01/20 disciplinando as operações de vendas internas fora do estabelecimento por meio de veículo. Esta regulamentação altera a Instrução Normativa 29 de 17 de Junho de 2013, conforme os termos abaixo: Nas operações de venda fora do estabelecimento para órgão da Administração Pública se tornam obrigatória a emissão NFe. Para NFC-e somente será permitida as emissões fora do estabelecimento para os contribuintes…

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel tornou público que o Estado está iniciando movimentos em busca da redução da alíquota do ICMS. Entre as medidas tomadas está a modificação do modelo de emissão de NFC-e, que irá permitir que haja uma comunicação direta entre a solução emissora de cupom fiscal e o Web Service autorizador dos documentos. Neste cenário, o novo modelo de emissão proposto para adoção pelo estado do Rio de…

SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul irá desativar demais os protocolos. Foi divulgado pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) um aviso comunicando que a partir do dia 30/01/2020, o ambiente de autorização do DF-e passará a suportar somente o protocolo de comunicação TLS 1.2. Os demais protocolos até então aceitos serão desabilitados gradativamente, de acordo com calendário previsto pelo órgão, a partir do dia 16/01/2020. Veja as datas: Protocolos SSL e…

Publicada a revogação do uso de séries para emissão de NFC-e em contingência Foi publicado no dia 13/12/2019 o ajuste 26/19 que traz consigo as mudanças que revogaram o uso das séries 890 a 989 para emissão de NFC-e em contingência. Além da revogação, também foram publicadas alterações na quebra da ordem sequencial da emissão de documentos. Os documentos que não estiverem inutilizados até o 11º dia do mês subsequente, serão considerados documentos emitidos em…

CONFAZ divulga regulamentações para utilização da Nota Fiscal Fácil. Foi publicado no dia 13/12/2019 pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – o Ajuste SINIEF 37/19, que tem como objetivo disciplinar a legislação quanto à Nota Fiscal Fácil, regulamentado a mesma. O Ajuste acoberta a emissão de documentos nos seguintes modelos: NFC- e modelo 65CT-e modelo 57MDF-e modelo 58NF-e modelo 55 Em breve, devemos ter seu MOC publicado regulamentando o processo de envio para…

Facilitador Fiscal do Varejo vai automatizar processos entre o Fisco e os contribuintes. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro lançou no dia 19/12/19, o projeto de integração de vendas para o varejo. A ferramenta denominada “Facilitador Fiscal do Varejo” vai automatizar e melhorar os processos entre o fisco e os contribuintes. Na prática, o governo fluminense está implantando o modelo adotado pelo Fisco do estado do Ceará, onde nas transações e…