Nota Fiscal Premiada: Mato Grosso do Sul cria programa que incentiva CPF na NF

O governo do estado do Mato Grosso do Sul de, a partir de 01/01/2020, implantar o projeto Nota Fiscal Premiada. O objetivo é incentivar que o consumidor exija a nota, ou cupom fiscal no ato da compra. Ao realizar, portanto, compras, e cadastrar o CPF na nota, o consumidor concorrerá a prêmios através de dezenas que serão geradas  e impressas no DANFE da NF-e e da NFC-e.

O Nota Fiscal Premiada deve gerar alguns impactos nos softwares de mensageria. No momento da autorização dos documentos pela SEFAZ/MS, o software emissor de NFC-e ou NF-e deverá capturar as informações das dezenas geradas pela SEFAZ, que serão retornadas junto com o protocolo de autorização, e fazer constar essas informações nos DANFEs.

No caso da NF-e, as dezenas devem ser impressas na área “Reservado ao Fisco”. Já para NFC-e, deverão constar na “Divisão VIII – Área de Mensagem Fiscal”.

Em casos de emissão em contingência, as dezenas não aparecerão nos DANFES. Entretanto, deverão constar na consulta pública após a autorização dos documentos. A SEFAZ também já disponibilizou ambientes de homologação tanto para NF-e quanto para NFC-e, para realização de testes.

Fonte: Governo do Estado do MS

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