Publicado pela Secretário de Estado da Fazenda no Diário Oficial Eletrônico (DOE) as seguintes alterações no RICMS/SC:

  • Os GTINs informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN;
  • Os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS e também devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS.
  • Nos casos em que o local de entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).
  • Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 mm x 297 mm). O emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do DANFE Simplificado em formato eletrônico.
  • Os eventos que serão mencionados deverão ser registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e.
  • Comprovante de Entrega do CT-e;
  • Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e resultante da propagação automática do cancelamento do evento “Registro de Entrega do CT-e Propagado na NF-e”;
  • Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;
  • Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente.
  • O documento de que trata o caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.
  • Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.” (NR)
  • Comprovante de entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;
  • Cancelamento do comprovante de entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.” (NR) pelo tomador do serviço do CT-e, modelo 57, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”.
  • A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica às operações realizadas por:
  • Microempreendedor Individual (MEI);
  • pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
  • produtor rural;
  • pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.” (NR)
  • Ao modal aéreo, em até 3 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão;
  • inclusão de motorista, conforme o disposto no art. 81-A deste Anexo;
  • registro de passagem;
  • inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.
  • Encerramento do MDF-e;
  • Inclusão de motorista; ou
  • Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.” (NR)

Revogado a regulamentação do CTeOS

  • § 3º do art. 34;
  • art. 44-C;
  • §§ 8º e 9º do art. 47;
  • inciso XVII do parágrafo único do art. 51-A; e
  • inciso II do art. 55-B

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de SC

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