Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 20/01/2020, detalhes dos processos para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), disponibilizados pela ANTT.

As principais mudanças publicadas foram referentes a geração do CIOT:

  • O contratante poderá optar e propor a emissão do mesmo pelo transportador, mas continuará responsável legalmente pela emissão segundo portaria 19, publicada pela ANTT;
  • Se houver alguma necessidade de alterar documentos, o mesmo deverá ser encerrado e emitido em um novo CIOT com as informações atualizadas;
  • Com o vencimento dos trinta dias, se não houver um novo cadastro de operação de Transporte emitida pela ETC ou CTE para o TAC, o veículo estará desvinculado podendo assim ser contratado por outro.

Essa regulamentação entra em vigor 31 de janeiro de 2020.

Atenção

Importante ressaltar que a ANTT tornou público através da Resolução 5.869/2020, a prorrogação da obrigatoriedade do CIOT, para todas as operações de transportes.

O novo prazo estipulado pelo órgão para adequação à nova lei, considera 60 dias a partir da vigência da resolução anterior, 5862/2020, que se deu em 16/01/2020.

Neste cenário, o CIOT para todos agora se tornará obrigatório a partir de 17/03/2020 às 00:00 horas.

O que é o CIOT?

CIOT é o código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT. Sendo de uso obrigatório, tem como função regulamentar o pagamento do valor do frete referente a prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, trazendo mais segurança para todos os envolvidos na contratação do serviço de transporte.

Quem deve gerar?

Toda empresa que contrata motoristas autônomos, cooperativas, frotas terceirizadas, empresa de transporte de carga (ETC) ou cooperativa de transporte de carga (CTC), devem gerar o CIOT.

Para empresas de transporte, o CIOT sempre deve ser emitido quando houver a contratação de um TAC (Transportador Autônomo de Cargas). Empresas que possuem até três veículos na frota registrados no RNTRC também precisam emitir o código.

Deixe-nos um comentário :)