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CT-e

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A Receita Estadual do Paraná informa que o Ajuste SINIEF 09/2015, ampliou a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Desta forma, a partir de 04 de abril de 2016, o contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga, e o emitente de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, estarão obrigados à emissão do MDF-e.…

Publicada a nova nota técnica NT2015/003 contendo a lei de Emenda Constitucional 87/15, para atender as operações interestaduais para consumidor final. Esta NT altera o leiaute de CTe para receber as informações da partilha de ICMS devido para a UF do termino da operação, nas operações interestaduais para o consumidor final. As informações deverão ser impressas no campo de informações adicionais. Prazos para entrada em vigência da Nota Técnica: Ambiente de Homologação (ambiente de testes…