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A Sefaz do Ceará publicou uma alteração da instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, e passa a vigorar alteração que cita emissão em duplicidade do Cupom Fiscal Eletrônico. Será considerado duplicidade a emissão do CF-e quando o mesmo já tenha sido emitido anteriormente com as seguintes informações: Valor;Destinatário, quando for o caso;Itens;Código do produto; eQuantidade. E caso isso aconteça, deverá ser seguido os procedimentos citados abaixo: Emitir NF-e de entrada, utilizando…

O ambiente autorizador de MDF-e suspende as validações de cadastro RNTRC e frota de veículos pelo prazo de 120 dias desta forma evitará a rejeições indevidas no período de prevenção do Covid-19. A resolução 5879/2020 prevê a prorrogação por 120 (cento e vinte dias), a validade das seguintes habilitações, certificados, autorizações, credenciamentos, cujo vencimento esteja compreendido entre os meses de março e junho de 2020: Licença Originária para transporte rodoviário internacional de passageiros – LO,…

No último dia 18 de março foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a portaria 519 alterando o anexo único da portaria 2189 de 2017. A portaria veda a acesso por terceiros ao conjunto de informações relativos a emissão de NF-e. Na prática, a portaria vem para vedar a comercialização e monetização dos dados de NF-e emitidos pelas secretarias de fazenda. Esta portaria entra em vigor em 01 de abril 2020. Fonte: Legislação

Diante da situação atual do Brasil, causado pelo Covid-19, foi publicado pela Secretária de Estado da Fazenda de MG, dia 25/03/2020, alterando a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico (NFC-e). Sendo as alterações feitas: 1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o…

Em virtude do isolamento social e da necessidade de entrega de mercadorias em domicílio, por conta do coronavírus (Covid-19), foi publicado dia 24/03/2020 (terça-feira) pelo Diário Oficial a autorização feita pela SEFAZ de uso de equipamentos POS (Point of Sales). Os segmentos autorizados para uso foram: supermercados, farmácias, restaurantes e padarias, desde que as máquinas estejam cadastradas com o CNPJ do estabelecimento no estado. Fonte

Sefaz disponibiliza portal para evento de desacordo nas operações de CT-e. Este portal era um pedido feito pelas empresas que não possuem operações de CT-e, mas que, eventualmente, contratam frete e, em casos de desacordo, não era possível registrar o evento. A partir de agora, é possível fazer esse registro através do portal da Sefaz, mas com algumas regras: O evento deve ser utilizado em casos de erro nos valores da prestação de serviço;É necessário…

Foi publicada dia 19/03/2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a aprovação da Resolução CG ND nº 152, adiando o prazo para pagamento dos tributos do simples nacional, medida se aplica as empresas enquadradas no simples nacional e se estende aos Microempreendores individuais, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia convide-19. Dos prazos: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020,…

Foi publicado pela Sefaz da Paraíba, no dia 12/02/2020, o novo endereço do QR Code da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica  (NFC-e). Sendo a URL anterior http://www.receita.pb.gov.br/nfce  que ainda será aceita até dia 01 de julho de 2020 e a nova URL http://www.sefaz.pb.gov.br/nfce será a único endereço permitido a partir do dia 01 de julho de 2020. Importante destacar, o ambiente de homologação estará disponível a partir de 05 de fevereiro 2020 e deve ser utilizado…

Diante dos acontecimentos, no cenário nacional, quanto à limitação de trabalho e dificuldades no cumprimento das atividades regulares, circunstância excepcional,  o FISCO está prorrogando a implantação da Nota Técnica do MDF-e 2020.001, que implementa novas validações quanto às informações de pagamento do frete. Será mantido apenas a atualização do schema do MDF-e para a data previamente programada, porém sem nenhum impacto às empresas. A previsão divulgada pelo FISCO para implantação das novas regras de validações,…

O Decreto 384/2020 publicado pela Sefaz MT em 27/02 prevê dentre outras obrigações acessórias, a identificação do consumidor através de CPF, CNPJ ou ID estrangeiro para operações de vendas quando valor for igual ou superior a R$ 1.000,00 (Mil Reais). Este decreto prevê efeitos a partir de 01 de março de 2020, entretanto a entrada em produção desta regra será dia 01/04/2020. O fisco ressalta a importância para o preenchimento de todos os dados do destinatário, como por…