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Estado do Ceará obriga identificação do cliente em operações com ECF Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019 é alterado para exigir que o cliente seja identificado nas operações Foi divulgado, pelo Governo do Estado do Ceará, uma alteração que trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. A alteração é apresentada no Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019.O Decreto, que trata sobre o desenvolvimento do ECF,…

Nota Fiscal Premiada: Mato Grosso do Sul cria programa que incentiva CPF na NF O governo do estado do Mato Grosso do Sul de, a partir de 01/01/2020, implantar o projeto Nota Fiscal Premiada. O objetivo é incentivar que o consumidor exija a nota, ou cupom fiscal no ato da compra. Ao realizar, portanto, compras, e cadastrar o CPF na nota, o consumidor concorrerá a prêmios através de dezenas que serão geradas e impressas no DANFE da NF-e e da NFC-e. O Nota Fiscal Premiada deve…

Nota Técnica 2016.003_1.60 traz alterações na tabela de códigos da NCM Foram divulgadas pela SEFAZ, através do Portal Nacional, alterações na tabela de códigos da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul. Ela teve 49 novos códigos inseridos e 19 excluídos. Esta regulamentação foi publicada através da Resolução nº 4 de 24 de Outubro de 2019. Veja as alterações: Prazos das alterações na tabela NCM Homologação: 01/12/2019 Produção: 01/01/2020 Importante Fique atento aos impactos que as alterações na tabela NCM podem causar…

Iniciativa permite que o cancelamento após o prazo regulamentar seja considerado Denúncia Espontânea e não gere multa ao contribuinte que o fizer antes de qualquer ação fiscal Uma decisão normativa do Governo do Estado de São Paulo tornou mais flexível o cancelamento de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) fora do prazo sem gerar multa aos contribuintes. A ideia é que toda nota fiscal eletrônica que esteja fora do prazo de cancelamento, e que ainda não tenha…

Evento promovido pelo ENCAT para divulgação de soluções sobre NFC-e contará com presença da NDD. No dia 21 de novembro estará acontecendo em Fortaleza o 5º Fórum de Inovações Tecnológicas para NFCe e 2º Fórum BPe, promovido pelo ENCAT e organizado pelo AFRAC. O Evento é aberto ao público e com entrada franca, e a NDD estará presente levando o que há de mais moderno nos produtos de NFC-e e MF-e. Para participar do evento,…

Regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedade da emissão do cupom fiscal eletrônico no estado. Foi publicada a Resolução 5313 de 1º de novembro de 2019 alterando a resolução 5234 de 5 de fevereiro de 2019. Nesta nova resolução, estão sendo regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedades referentes à emissão de NFC-e no estado de MG. Veja abaixo o cronograma Período para Obrigatoriedade Faixa de Faturamento dos Contribuintes 1º de fevereiro de 2020 Receita bruta anual auferida no…

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que tenta alterar a data de obrigatoriedade da LGPD. Um Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Bezerra está tramitando no Congresso Nacional tentando alterar a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, de Agosto de 2020 para dois anos após, Agosto de 2022. Na PL o deputado argumenta que poucas empresas iniciaram o processo de adequação de seus cenários para…

Decreto do Rio Grande do Sul altera a isenção do ICMS incidente sobre as operações de transporte entre estabelecimentos inscritos no estado. Estado Rio Grande do Sul publicou o Decreto 54.850, que altera a isenção de ICMS incidente sobre as operações de transporte realizadas entre estabelecimentos inscritos no estado. O prazo de vigência da isenção do ICMS nas operações de transporte estava limitado a 31 de outubro de 2020, entretanto aplica-se somente nas operações em…

Estado do Rio de Janeiro obriga a informar de maneira individualizada por produto, os descontos relativos aos itens relacionados no cupom fiscal. Foi sancionado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no dia 01 de novembro de 2019 a lei 8609/19, que obriga os comerciantes varejistas a destacar os descontos concedidos aos clientes de forma clara e individualizada por produto. O comércio fica obrigado a aplicar a regra incluindo os descontos condicionados à aquisição de…

NF-e: Identificação do responsável técnico se torna obrigatório para emissão em SC Secretaria da Fazenda do estado de SC determina a obrigatoriedade de informar na emissão das NF-es o responsável técnico pelo sistema Emissor. Através do decreto 328, de 30 de Outubro de 2019 o governo do Estado de Santa Catarina, tornou obrigatório na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor. A nova obrigatoriedade passou a vigorar a partir…