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A versão 1.00 da NT 2020.003 divulga as orientações necessárias para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) pelo Transmissor de Energia, tomando atenção ao ajuste sinief 11/2020 publicado em 16 de abril 2020. Esta NT é mais orientativa, portanto sem alterações de schema, campos ou criação de regras. Caso necessário, basta acessar o site www.nfe.fazenda.gov.br, a aba “Documentos”, ir na opção “Notas Técnicas” e lá estará a versão, com todas as orientações e regas…

Publicado ATO DIAT 22/2020 em 27 de junho de 2020 contendo regras para emissão de NFCe por meio do Programa de Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), sendo que a versão mínima é 02/.04. Confira abaixo as regras publicadas: • A NFC-e deverá ser emitida através do PAF-ECF, com versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04; •             O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem…

Portaria 1.079 publicada no Diário Oficial da União, dia 26 de junho de 2020, prorroga para até 01 de setembro de 2020 o acesso de terceiros aos XMLs de NFe, ou seja, permite a Serpro manter a comercialização dos XMLs de NFe. A portaria 519 publicada em março deste ano prevê esta alteração, proibindo a comercialização pela Serpro de XMLs de terceiros. Automatize o recebimento de Documentos Fiscais direto do SEFAZ A forma mais eficiente…

A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, a consulta completa da NF-e no Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual. Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

A Receita Federal do Brasil publicou a atualização da tabela de NCM, incluindo 3 novos códigos, a partir de 1° de julho de 2020 e excluindo 3 códigos. Acompanhe as atualizações abaixo: NCM incluído DESCRIÇÃO NCM excluído DESCRIÇÃO 9021.90.12 Implantes expansíveis (Stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão 9021.90.13 Oclusores interauricolares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster mesmo apresentados com seu respectivo cateter…

Foi divulgado no dia 02 de junho de 2020, pela Receita Federal do Brasil a nota fiscal eletrônica informando a desativação do Web Service RecepcaoEvento 1.0 de homologação. A nota também informa que a partir do dia 02 de julho de 2020, será desativado o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de produção. Desta forma, deverá ser usado a partir de agora o RecepcaoEvento 4.0 de homologação. Para obter o endereço da URL basta acessar a opção…

Com a pandemia do Covid 19, o Governo do Estado alterou o prazo de início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X, para dia 1º de outubro. Lembrando que essa nova data serve para aqueles estabelecimentos que ainda não atendem conforme a obrigação tributária. Os arquivos devem ser enviados diariamente no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. O Bloco X consiste no envio de arquivos gerados…