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Lucilene Francisco - Product Marketing

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Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 20/01/2020, detalhes dos processos para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), disponibilizados pela ANTT. As principais mudanças publicadas foram referentes a geração do CIOT: O contratante poderá optar e propor a emissão do mesmo pelo transportador, mas continuará responsável legalmente pela emissão segundo portaria 19, publicada pela ANTT;Se houver alguma necessidade de alterar documentos, o mesmo deverá ser encerrado e emitido em um…

Foi publicado o decreto N º 33.458, pelo estado do Ceará em 30 de janeiro de 2020. O Governador do Estado do Ceará através do decreto publicado estabelece a obrigatoriedade aos usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), para as vendas cujo valor seja igual ou superior a 200,00 (duzentos reais). Ficam OBRIGADOS a informar no cupom fiscal o CPF, CNJP do comprador ou destinatário, tratando-se de estrangeiro, o…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou através do AJUSTE SINIEF 23 de 10/10/2019,  a emissão de MDF-e (Manifesto eletrônico de documentos fiscais) se tornando obrigatório nas operações intermunicipais que envolvem transportes de cargas de bens ou mercadorias.        A obrigatoriedade prevê em todas as operações de cargas de transporte intermunicipal, desde que sejam acobertados por NF-e ou CT-e, passem a emitir o MDFe nas operações de transporte. A lei entrará em vigor a partir…

A SEFAZ publicou a Normativa 02/2020 alterando a IN 27/2016, regulamentando as operações de vendas utilizando dispositivos móveis no estado. Com a normativa passa ser permitido as vendas por meio de aparelhos móveis desde que o equipamento MFe esteja devidamente ativado e em pleno funcionamento no estabelecimento comercial. Esta instrução entrou em vigor na data da sua publicação em 07 de janeiro de 2020. Fonte

A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará (SEFAZ) publicou a Instrução Normativa 01/20 disciplinando as operações de vendas internas fora do estabelecimento por meio de veículo. Esta regulamentação altera a Instrução Normativa 29 de 17 de Junho de 2013, conforme os termos abaixo: Nas operações de venda fora do estabelecimento para órgão da Administração Pública se tornam obrigatória a emissão NFe. Para NFC-e somente será permitida as emissões fora do estabelecimento para os contribuintes…

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – tornou público através da Resolução 5.869/2020, a prorrogação da data da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação – CIOT – para todas as operações de transportes. O novo prazo estipulado pelo órgão para adequação à nova lei, considera 60 dias a partir da vigência da resolução anterior, 5862/2020, que se deu em 16/01/2020. Neste cenário, o CIOT para todos agora se tornará obrigatório a partir de 17/03/2020 às 00:00 horas.…

Secretaria da Fazenda do estado de Minas Gerais, publicou decreto número 47.799 regulamentando as operações com comércio varejista de postos de combustíveis. O Decreto 47.799, publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, disciplina o envio das informações complementares de interesse do fisco referentes a bico, bomba, tanque, valor inicial e valor final de abastecimento. Além disso, os dados devem ser impressos no documento NFC-e. Também estabelece regras para todos os postos de…

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou no dia 20/01 a Portaria 19, contendo orientações e detalhamentos sobre a emissão do CIOT Através de publicação efetuada no Diário Oficial da União no dia 20/01/2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – disponibilizou detalhes dos processos para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), definindo os procedimentos, bem como, responsáveis de cada etapa para geração do código. Na mesma publicação, a ANTT…

E novas datas para desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1 A desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1, comunicadas pela Receita Estadual do RS, será postergada. A postergação atende à solicitações de empresas, que almejavam um período maior para realização de testes de comunicação com os ambientes de autorização de DF-e, da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). A nova data para desativação dos protocolos ainda não foi informada. Porém,…

Publicada pela RFB – Receita Federal do Brasil – novo prazo não foi destacado A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 10/01/2020 a Instrução Normativa 1921/2020, comunicando a prorrogação do prazo de entrada em produção da EFD REINF para o 3° grupo. Os contribuintes que fazem parte do 3º grupo são optantes pelo simples nacional. A RFB destaca, o adiantamento ocorreu devido a necessidade de um novo prazo para concluir o sistema que irá simplificar o envio das informações…