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Hegon Dexheimer - Analista de Negócios

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A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, é o documento digital emitido nas operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas. Com as operações de venda por meio de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor final não contribuinte…

Publicado pelo ENCAT nota de esclarecimento para destaque do produto predominante de carga, para atender obrigatoriedade do MDF-e nas operações de transporte rodoviário de carga lotação. Desta forma fica entendido que lotação é quando o MDF-e possui um único documento, seja de NF-e ou CT-e com carga distinta. O emitente deverá cumprir a resolução da ANTT 5.867 publicada em 14 de janeiro 2020, que destaca: “§2° Para o caso de operações de Transporte Rodoviário de…

ANTT publicou dia 28 de agosto de 2020 as seguintes orientações para emissão do vale pedágio: No momento da emissão do Vale-Pedágio obrigatório, as empresas habilitadas deverão registrar para cada combinação veicular de carga (CVC) por viagem, as seguintes informações: Número do CNPJ da Fornecedora e da Operadora de Vale-Pedágio obrigatório;CPF/CNPJ do Embarcador;Número de ordem do Vale-Pedágio obrigatório;Validade do Vale-Pedágio obrigatório;Valor do Vale-Pedágio obrigatório por praça e por sentido;Tipo de Vale-Pedágio obrigatório por praça e…

Publicado a portaria 4255 em 1 de setembro de 2020, modificando as regras para compartilhamento de dados presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta publicação se trata da primeira etapa para cumprir com as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados. A portaria 2.189 passa a vigorar com as seguintes alterações: Revogado a partir de primeiro de dezembro 2020 acesso a disponibilização a terceiros os dados relativos a NF-e. Fica atestada a implementação de…

Publicado no DOU (Diário Oficial da União), dia 04 de setembro de 2020, as seguintes alterações do ajusteSINIEF 01/19 que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: Cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019 – Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e a partir de 1º de setembro de 2021”. Fica revogado o § 2º…

O Senado Federal, derrubou o adiamento e aprovou a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a partir do dia 27 de agosto de 2020, revertendo a decisão tomada pela Câmara dos Deputados. No entanto, informou que a nova lei entra em vigor após a sansão ou veto do Presidente da República, da MP 959/2020. Das punições associadas ao descumprimento da lei, como já sabido, foram adiadas para agosto de 2021,…

Publicado pela Secretário de Estado da Fazenda no Diário Oficial Eletrônico (DOE) as seguintes alterações no RICMS/SC: Os GTINs informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN;Os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS e também devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de…

Publicado minuta da NT2020.007 possibilitando que os transportadores tenham acesso e possam fazer download dos documentos de NF-e. O objetivo desta Nota Técnica é permitir que o Emitente informe a identificação do Transportador a qualquer momento, como uma das pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e. No caso em que o transporte não é de responsabilidade do Emitente, o Destinatário poderá gerar o evento, com o mesmo objetivo de autorizar o Transportador a acessar…