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novembro 2019

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Estado do Ceará obriga identificação do cliente em operações com ECF Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019 é alterado para exigir que o cliente seja identificado nas operações Foi divulgado, pelo Governo do Estado do Ceará, uma alteração que trata do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. A alteração é apresentada no Decreto nº 33.351, de 11.11.2019 – DOE CE de 13.11.2019.O Decreto, que trata sobre o desenvolvimento do ECF,…

Nota Fiscal Premiada: Mato Grosso do Sul cria programa que incentiva CPF na NF O governo do estado do Mato Grosso do Sul de, a partir de 01/01/2020, implantar o projeto Nota Fiscal Premiada. O objetivo é incentivar que o consumidor exija a nota, ou cupom fiscal no ato da compra. Ao realizar, portanto, compras, e cadastrar o CPF na nota, o consumidor concorrerá a prêmios através de dezenas que serão geradas e impressas no DANFE da NF-e e da NFC-e. O Nota Fiscal Premiada deve…

ANTT determina o retorno da tabela de frete e cálculo do pedágio é incluso no frete mínimo A ANTT tornou público no dia 13/11, através da resolução 5.858, alterações na tabela de frete que havia sido revogada em meados de julho deste ano. A revogação havia ocorrido em decorrência da grande pressão do setor de transportes, que reivindicava melhorias que não haviam sido consideradas pela ESALQ-LOG – Grupo de Pesquisa e Extensão em Logística Agroindustrial, do…

O nddCargo é uma solução que realiza operações de pagamento eletrônico de frete, conforme determina as resoluções 3.658 (CIOT) e 2.885 (Vale-Pedágio). Uma solução completa que atende principalmente às empresas de transporte e logística do Brasil. Com ela, tanto a contratante (empresa pagadora do frete) quanto o contratado (autônomo ou equivalente, que recebe o frete) possuem os mais diversos benefícios para cumprir as determinações da ANTT, além da flexibilidade no processo de Pagamento Eletrônico de…

Nota Técnica 2016.003_1.60 traz alterações na tabela de códigos da NCM Foram divulgadas pela SEFAZ, através do Portal Nacional, alterações na tabela de códigos da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul. Ela teve 49 novos códigos inseridos e 19 excluídos. Esta regulamentação foi publicada através da Resolução nº 4 de 24 de Outubro de 2019. Veja as alterações: Prazos das alterações na tabela NCM Homologação: 01/12/2019 Produção: 01/01/2020 Importante Fique atento aos impactos que as alterações na tabela NCM podem causar…

Iniciativa permite que o cancelamento após o prazo regulamentar seja considerado Denúncia Espontânea e não gere multa ao contribuinte que o fizer antes de qualquer ação fiscal Uma decisão normativa do Governo do Estado de São Paulo tornou mais flexível o cancelamento de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) fora do prazo sem gerar multa aos contribuintes. A ideia é que toda nota fiscal eletrônica que esteja fora do prazo de cancelamento, e que ainda não tenha…

Evento promovido pelo ENCAT para divulgação de soluções sobre NFC-e contará com presença da NDD. No dia 21 de novembro estará acontecendo em Fortaleza o 5º Fórum de Inovações Tecnológicas para NFCe e 2º Fórum BPe, promovido pelo ENCAT e organizado pelo AFRAC. O Evento é aberto ao público e com entrada franca, e a NDD estará presente levando o que há de mais moderno nos produtos de NFC-e e MF-e. Para participar do evento,…

Regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedade da emissão do cupom fiscal eletrônico no estado. Foi publicada a Resolução 5313 de 1º de novembro de 2019 alterando a resolução 5234 de 5 de fevereiro de 2019. Nesta nova resolução, estão sendo regulamentados novos cronogramas para obrigatoriedades referentes à emissão de NFC-e no estado de MG. Veja abaixo o cronograma Período para Obrigatoriedade Faixa de Faturamento dos Contribuintes 1º de fevereiro de 2020 Receita bruta anual auferida no…

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que tenta alterar a data de obrigatoriedade da LGPD. Um Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Bezerra está tramitando no Congresso Nacional tentando alterar a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, de Agosto de 2020 para dois anos após, Agosto de 2022. Na PL o deputado argumenta que poucas empresas iniciaram o processo de adequação de seus cenários para…

Decreto do Rio Grande do Sul altera a isenção do ICMS incidente sobre as operações de transporte entre estabelecimentos inscritos no estado. Estado Rio Grande do Sul publicou o Decreto 54.850, que altera a isenção de ICMS incidente sobre as operações de transporte realizadas entre estabelecimentos inscritos no estado. O prazo de vigência da isenção do ICMS nas operações de transporte estava limitado a 31 de outubro de 2020, entretanto aplica-se somente nas operações em…