Olá! Estamos na sexta edição do Compliance News NDD, trazendo as principais novidades apresentadas no último mês para os Documentos Fiscais Eletrônicos. Confira:

NFSe Nacional

Estado de Goiás regulamenta restituição ou complemento de ICMS ST

Audiência pública ANTT

Fique atento ao prazo de Homologação NT 2019.001

Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – NFS-e Nacional

O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um projeto desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com a ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) para transformar o documento de recolhimento de imposto sobre serviços em um padrão nacional, seguindo as premissas dos demais documentos nacionais, como NF-e e NFC-e, disponibilizando um layout único.

Os municípios participantes do piloto são Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Rio de Janeiro (RJ), Maringá (PR) e São Paulo (SP).

Este novo projeto prevê o surgimento do DPS (Declaração de Prestação de Serviços), ou seja, este documento substituirá o RPS (Recibo Provisório de Serviço). Quando houver falha ou instabilidade nos webservices, será possível fazer o envio dos documentos em lote para a geração das NFS-e eletrônicas.

O projeto atual de NFS-e prevê o RPS como um documento válido e transitório mesmo sem estar autorizado pela prefeitura. Quando aprovado pela prefeitura, será transformado e impresso uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, chamado de Declaração de Prestação de Serviço.

Não há ainda uma previsão para adesão de novos municípios ou para a contextualização do projeto em âmbito nacional. Traremos todas as novidades sobre o piloto e o projeto em si nos nossos canais.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488

Estado de Goiás regula restituição ou complemento do ICMS

O estado de Goiás publicou no dia 25/06/2019 no Diário Oficial a lei 20.497 regulamentando a restituição ou complemento do ICMS no estado para operações de substituição tributária.

Este termo assegura o pagamento ou restituição do ICMS ST em caso de diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/legislacao/5007472/lei-20497-2019/

Audiência pública da ANTT

A ANTT realizou uma audiência pública no dia 10 de junho com objetivo de promover alterações para compor o piso do frete mínimo.

Os campos que foram adicionados e/ou substituídos por eles, foram:

  • Código do tipo da carga
  • CEP (origem/destino) / Antes IBGE
  • Total de Quilômetros da rota percorrida

Também foram adicionadas, para as operações padrão, regras de validação para rejeitar os CIOT que estejam abaixo da tabela de frete mínimo.

Fonte: https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=380

Prazo para entrada em homologação NT 2019.001

No dia 02/07/2019 entrou em ambiente de homologação a Nota Técnica 2019.001, prevista para NF-e e NFC-e contendo regras de validação para identificação do destinatário, tributação e serviço EPEC.

Homologação: 07/2019

Produção: 09/2019

Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe

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