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Nota Técnica 2017 003 de MDFe.

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Foi publicada a Nota Técnica 2017 003 de MDFe.

Esta NT divulga:

Alteração no Schema Geral do MDF-e para permitir tipo de emitente CT-e Globalizado e criação do indicador de participação do Canal Verde.

A NT estabelece também prazo para a migração do protocolo SSL para TLS 1.2.

Datas da vigência da NT:data Exceto para a mudança no TLS que a data será 02/04/2018.

  • Alterações de Schema:
  • A tag tpEmit do grupo ide passa a aceitar os seguintes valores:
  1. Prestador de serviço de transporte;
  2. Transportador de Carga Própria;
  3. Prestador de serviço de transporte que emitirá CT-e Globalizado.
  • O tpEmis = 3 será utilizado pelo transportador que emitirá CT-e Globalizado a posteriormente para englobar repetidas prestações, nas UF cuja legislação assim o permite ou que goze de regime especial para tal, nas UF onde a legislação dispõe desta forma.

Nos demais casos de serviço transporte com emissão do CT-e antes do início da prestação, o emitente deverá preencher o tpEmit =1, listando no Grupo de Documentos Transportados o (os) respectivo (os) CT-e.

  • Criada nova Tag opcional “indCanalVerde” no grupo “ide” para informação de prestação de serviço participante do projeto Canal Verde. Preencher com valor 1 em caso de participante e não informar a Tag em caso contrário.
  • WS Recepção – Ampliação do tamanho do arquivo XML – rejeição 214:
  • O ambiente autorizador do MDF-e passa a aceitar arquivos XML de até 2048 KB (2MB) em seu webservice de Recepção, os demais webservices mantem o limite de 1024 KB (1MB).
  • WebService – Recepção – Novas Regras de Validação para tpEmit = 3.
  • Novas Mensagens de Rejeição.
  • Exceção para preenchimento do CIOT nas operações com exterior
  • Alteração Padrões Técnicos (MOC 3.2) – Padrão de Comunicação
  • O Protocolo de Comunicação com o ambiente de autorização do MDF-e, a partir de 02/04/2018, permitirá conexões unicamente através do protocolo TLS 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida à comunicação via protocolo SSL. O motivo desta mudança está amplamente documentado na Internet, pela falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL.

Para mais informações, acesse a Nota Técnica.

NDD

A NDD é uma empresa de soluções de alta tecnologia e concentra os seus negócios em três frentes: Outsourcing de Impressão, Documentação Eletrônica e gerenciamento de frete. Há 13 anos no mercado nacional, com sede em Lages, Santa Catarina, é reconhecida como a maior empresa de softwares de impressão da América Latina. www.ndd.com.br

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