O Ajuste Sinief 01 deste ano, publicado no mês de abril trouxe a criação do Projeto NF3e, ou Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica. Seu objetivo é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, modelo 66, que substituirá a atual emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Ele deve simplificar as obrigações do contribuinte e permitir o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

NF3e

A NF3e é emitida pelas concessionárias contribuintes do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Armazenada eletronicamente e de existência somente digital, a NF3e tem o propósito de documentar operações relativas à energia elétrica, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e a autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. A critério da unidade federada, pode ser vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6) quando o contribuinte for credenciado à emissão de NF3-e. Para a emissão do documento, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada onde o cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

Como a Nota deve ser emitida?

Ela deverá se basear em um layout pré-estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido, desde que atenda os requisitos:

• O arquivo deve ser elaborado no padrão .xml;

• A NF3e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, visando garantir a autoria do documento digital.

Ela somente poderá ser utilizada como documento fiscal após:

• O arquivo ser transmitido eletronicamente à administração tributária;

• Ele ter seu uso autorizado por meio de Concessão de Autorização de Uso da NF3e.

A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio da utilização de software.

Os possíveis eventos da NF3e são:

Cancelamento: O emitente pode solicitar o cancelamento do NF3e até o último dia do mês da sua emissão. A critério da unidade federada, pode ser recepcionado o pedido de cancelamento em até 120 horas após a data estabelecida ou de forma extemporânea, quando excedidos os limites acima.

Ajuste de Itens de NF3e anteriores: O emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de NF3e emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando a chave de acesso da NF3e a ser modificada e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação.

Substituição de NF3e: Nas situações permitidas pela legislação da unidade federada, pode ser emitido uma NF3e substituta, devendo ser referenciada a chave de acesso da nota substituída.

Emissão em contingência

Contingência é a forma pela qual se permite a emissão mesmo quando o emissor, por algum motivo, não consegue efetuar a conexão com os webservices da SEFAZ Origem, ou SEFAZ do estado do contribuinte. Na NF3e, no caso de problemas poderá ocorrer o contingenciamento efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico e a autorização posterior, conforme definições constantes no Manual de Orientações do Contribuinte, o MOC.

O DANF3E

DANF3E é o documento auxiliar da NF3e, conforme layout estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no Ajuste Sinief.Ele só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e.

O DANF3E deve conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC. Além disso, deve conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no ajuste.

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O ajuste entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de julho. No Distrito Federal as disposições entram em vigor a partir de 2021.

Confira na íntegra o Ajuste Sinief 01/19, referente à instituição da NF3-e

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica – SVRS 

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