nddConnect - Software emissor de NFC-e

Alterado o imposto sobre as NFS-e emitidas

alteracao-imposto-nfse-emitidas

​Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) decreto para Lei Complementar Nº 157/2016, que altera a Lei Complementar 116/2003, em que determina aos Municípios mudanças nos impostos sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).  Entre as alterações, houve um incremento na lista de serviços refletindo a cobrança do ISS, bem como, foram incluídos as novas atividades aptas a cobrança desse imposto. Vale lembrar que cada município precisa editar a lei e só terá consequências em 30/12/2017.

Essa lei tem o objetivo de estabelecer aos Municípios imposto sobre:

I – Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II – Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III – Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

No artigo 8º, fala da alíquota mínima, onde o governo acaba com a guerra fiscal dos municípios, onde não podem mais reduzir o imposto que atraiam novas empresas prestadoras de serviços para o seu município.

Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – Demais serviços, 5% (cinco por cento)

Art. 8o– A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)

No artigo 3º fala onde será cobrado o imposto:

“Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 

XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(VETADO);

XXIV – (VETADO);

XXV – (VETADO).

Foi anexado junto a Lei Complementar de 31 de julho de 2003, os novos serviços que passam a compor a lei, em resumos são:

– Serviços de Armazenagem na nuvem e congêneres;

– Serviço de elaboração programas de computador, jogos eletrônicos independente da arquitetura (aplicativos de celular e tablets, páginas eletrônicas);

– Serviços de streaming e congêneres;

– Serviço de confecção gráfica;

– Serviço de material de propaganda e publicidade em qualquer meio;

– Serviços de Florestamento, reflorestamento e afins;

– Serviços de vigilância de bens pessoais;

– Serviços de guincho intermunicipal, guindaste e içamento;

– Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Confira na integra: LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Em resumo, o governo aprovou mudanças para todos os municípios, fixando um valor mínimo e máximo de imposto e tirando a isenção, fazendo com que os municípios editem a lei municipal e parem com a guerra fiscal. Também foi anexado outros setores que prestam serviços que não estavam dentro desta lei. Importante para adicionar os novos serviços deve ser editada a lei municipal. Deve-se ressaltar que a LC 157/2016 alterou a lei n 8.429/92, portanto o administrador público que for contra o que a lei determina ficará sujeito a penalidades.

NDD

A NDD é uma empresa de soluções de alta tecnologia e concentra os seus negócios em três frentes: Outsourcing de Impressão, Documentação Eletrônica e gerenciamento de frete. Há 14 anos no mercado nacional, com sede em Lages, Santa Catarina, é reconhecida como a maior empresa de softwares de impressão da América Latina. www.ndd.com.br

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *